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Formulários e Requerimentos: > - Licenciamento Zero

Requerimento - Comunicação ou alteração de horário de funcionamento
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Requerimento - Encerramento de estabelecimento
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Requerimento - Estabelecimento de restauração e bebidas de carácter não sedentário (instalação)
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Requerimento - Instalação de estabelecimento
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Requerimento - Instalação de estabelecimento com dispensa de requisitos
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Requerimento - Mera comunicação prévia de abertura de estabelecimento de alojamento local
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Requerimento - Modificação ao estabelecimento
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Requerimento - Ocupação de espaço público
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