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Regulamentos: > - Licenciamento Urbano

Regulamento - Operações urbanísticas
6 de Abril de 2011
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Regulamento - Plano Diretor Municipal - 1ª Revisão (PDM)
12 de Agosto de 2015
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Regulamento - Realização de operações urbanísticas
Alteração ao regulamento - 8 de Maio de 2013
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