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Formulários e Requerimentos:

Requerimento - Adesão à fatura eletrónica
Formulários e Requerimentos: > - Água e Saneamento
Requerimento - Adesão à fatura eletrónica Download 88.32 KB

Requerimento - Alargamento do horario de estabelecimentos
Formulários e Requerimentos: > - Taxas e Licenças
Requerimento - Alargamento do horario de estabelecimentos Download 169.46 KB

Requerimento - Alteração de máquina de diversão
Formulários e Requerimentos: > - Taxas e Licenças
Requerimento - Alteração de máquina de diversão Download 164.50 KB

Requerimento - Alteração de morada
Formulários e Requerimentos: > - Água e Saneamento
Requerimento - Alteração de morada Download 123.28 KB

Requerimento - Atualização da titularidade do contrato de fornecimento de água
Formulários e Requerimentos: > - Água e Saneamento
Requerimento - Atualização da titularidade do contrato de fornecimento de água Download 89.23 KB

Requerimento - Autorização de débito bancário SEPA
O titular do contrato de água deverá ser titular do IBAN.
Formulários e Requerimentos: > - Água e Saneamento
Requerimento - Autorização de débito bancário SEPA Download 837.06 KB

Requerimento - Comunicação ou alteração de horário de funcionamento
Formulários e Requerimentos: > - Licenciamento Zero
Requerimento - Comunicação ou alteração de horário de funcionamento Download 475.33 KB

Requerimento - Desistência de consumo de água
Formulários e Requerimentos: > - Água e Saneamento
Requerimento - Desistência de consumo de água Download 135.94 KB

Requerimento - Divertimentos públicos
Formulários e Requerimentos: > - Taxas e Licenças
Requerimento - Divertimentos públicos Download 45.64 KB

Requerimento - Encerramento de estabelecimento
Formulários e Requerimentos: > - Licenciamento Zero
Requerimento - Encerramento de estabelecimento Download 455.92 KB

Requerimento - Estabelecimento de restauração e bebidas de carácter não sedentário (instalação)
Formulários e Requerimentos: > - Licenciamento Zero
Requerimento - Estabelecimento de restauração e bebidas de carácter não sedentário (instalação) Download 378.22 KB

Requerimento - Instalação de estabelecimento
Formulários e Requerimentos: > - Licenciamento Zero
Requerimento - Instalação de estabelecimento Download 539.00 KB

Requerimento - Instalação de estabelecimento com dispensa de requisitos
Formulários e Requerimentos: > - Licenciamento Zero
Requerimento - Instalação de estabelecimento com dispensa de requisitos Download 459.92 KB

Requerimento - Licenciamento de Publicidade
Formulários e Requerimentos: > - Taxas e Licenças
Requerimento - Licenciamento de Publicidade Download 192.30 KB

Requerimento - Mera comunicação prévia de abertura de estabelecimento de alojamento local
Formulários e Requerimentos: > - Licenciamento Zero
Requerimento - Mera comunicação prévia de abertura de estabelecimento de alojamento local Download 194.83 KB

Requerimento - Modificação ao estabelecimento
Formulários e Requerimentos: > - Licenciamento Zero
Requerimento - Modificação ao estabelecimento Download 477.01 KB

Requerimento - Ocupação de espaço público
Formulários e Requerimentos: > - Taxas e Licenças
Requerimento - Ocupação de espaço público Download 157.67 KB

Requerimento - Ocupação de espaço público
Formulários e Requerimentos: > - Licenciamento Zero
Requerimento - Ocupação de espaço público Download 789.59 KB

Requerimento - Pedidos diversos
Formulários e Requerimentos: > - Taxas e Licenças
Requerimento - Pedidos diversos Download 154.73 KB

Requerimento - Provas desportivas
Formulários e Requerimentos: > - Taxas e Licenças
Requerimento - Provas desportivas Download 154.57 KB
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