Em discussão Pública o Projeto do Regulamento dos Transportes Escolares

Em discussão Pública o Projeto do Regulamento dos Transportes Escolares "(...) é submetido a inquérito público o “Projeto de Regulamento de Transportes Escolares”, durante o qual, poderá ser consultado..."

João Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós:

Torna público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária realizada em 18 de abril de 2013 e nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442/91, de 15 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto -Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, durante o período de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso no
Diário da República, é submetido a inquérito público o “Projeto de Regulamento de Transportes Escolares”, durante o qual, poderá ser consultado na página da Internet do Município (www.municipio -portodemos.pt) ou no Gabinete de Apoio Jurídico desta Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente, e sobre ele serem formuladas por escrito, as observações tidas por convenientes, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós.

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