Câmara de Porto de Mós apoia idosos na compra de medicamentos

Câmara de Porto de Mós apoia idosos na compra de medicamentos Regulamento Municipal para atribuição de comparticipação de medicamentos...

 

Considerando que compete às autarquias locais desenvolver soluções para os problemas que afectem a população, nomeadamente as camadas mais desfavorecidas, e por proposta do Gabiente de Acção Social do Municipio de Porto de Mós, foi aprovado o Regulamento Municipal para atribuição de comparticipação de medicamentos, em vigor desde o dia 3 de Janeiro de 2014.

O mesmo permite aos idosos a partir dos 65 anos, ou dependentes, residentes no concelho de Porto de Mós, que não possuam rendimentos per capita superiores a 50% da RMM (Remuneração Mínima Mensal) candidatarem-se a este apoio, devendo para tal apresentar todos os documentos solicitados. Podem, ainda, candidar-se a este apoio social pensionistas com mais de 60 anos, que preencham os requisitos, estando a aceitação da sua candidatura sujeita a deliberação em reunião de câmara.

Aos utentes será entregue um cartão de identificação, válido durante o período de um ano, que poderá ser utilizado nas farmácias do concelho de Porto de Mós. O Município assegura o pagamento de 50% do valor não comparticipado do medicamento, sendo que o limite da comparticipação anual municipal é de 100,00€.


Documentos a apresentar na candidatura:

- Ficha de candidatura (a fornecer pelo Gabinete de Acção Social);
- BI/CC (de cada membro do agregado familiar);
- Nº de Identificação de Segurança Social (de cada membro do agregado familiar);
- Nº de Identificação Fiscal (de cada membro do agregado familiar);
- Cartão de pensionista (de cada membro do agregado familiar, quando aplicável);
- Fotocópia de declaração de IRS;
- Fotocópia dos recibos de pensões relativos ao ano em que se candidata (de cada membro do agregado familiar);
- Documento comprovativo dos rendimentos auferidos por elementos do agregado familiar que se encontrem a exercer actividade profissional remunerada, relativos aos últimos 3 meses (quando aplicável);
- Documento comprovativo de encargos com a habitação (quando aplicável);
- Declaração comprovativa das prestações familiares recebidos pelo agregado familiar relativas a menores (quando aplicável);
- Declaração médica que ateste o estado de doença grave ou crónica, com indicação da terapêutica a tomar;
- Recibos comprovativos da aquisição da medicação;
- Recibos de despesa com creche, jardim de infância e/ou ATL (quando aplicável);
- Recibos de despesa com lar de 3º idade, serviço de apoio domiciliário e centro de dia (quando aplicável);

Consultar regulamento:

- Aprovação do Regulamento Municipal para Atribuição de Comparticipação de Medicamentos - 03 de Janeiro de 2014

Mais informações:

Gabinete de Acção Social
Tel: 244 499 638

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