regime extraordinario para legalização de pecuárias, indústrias, pedreiras e estabelecimentos de gestão de resíduos

regime extraordinario para legalização de pecuárias, indústrias, pedreiras e estabelecimentos de gestão de resíduos O Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de Novembro, estabelece com carácter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos...


O Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de Novembro, estabelece com carácter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo.

Este Regime Jurídico, de carácter extraordinário, aplica-se a:

- estabelecimentos, instalações ou explorações que não disponham de título válido;
- alteração ou ampliação de estabelecimentos, instalações, ou explorações que não sãocompatíveis com os Instrumentos de Gestão Territorial (IGT’s) vinculativos dos particulares, ou com servidões e restrições de utilidade pública.

As atividades económicas abrangidas por este regime extraordinário são:

- Atividades industriais, assim definidas no Sistema de Indústria Responsável (DL nº 169/2012, de 1 de Agosto);
- Atividades pecuárias;
- Atividades relativas a operações de gestão de resíduos (com exceção das operações de incineração ou coincineração, e das operações de gestão de resíduos nos CIRVER);
- Atividades de revelação e aproveitamento de massas minerais (DL nº 270/2001, de 6 de outubro) - pedreiras;
- Atividades de aproveitamento de depósitos minerais (DL nº 88/90, de 16 de março) - minas;
- Atividades de gestão de resíduos de indústria extrativa (DL nº 10/2010, de 4 de fevereiro) - minas.

Os pressupostos para o regime de regularização são a circunstância dos estabelecimentos ou explorações que tenham comprovadamente desenvolvido atividade por um período mínimo de 2 anos, e que à data da entrada em vigor deste diploma se encontrem numa das seguintes situações:

- Em atividade;
- Com atividade suspensa há menos de 1 ano;
- Em que a laboração se encontre suspensa por decisão da entidade licenciadora, por período máximo de 3 anos.

Os pedidos de regularização, alteração ou ampliação podem ser efetuados no prazo de 1 ano, a contar da data da entrada em vigor deste diploma. Salienta-se que a data do pedido corresponde à data aposta:

- no comprovativo eletrónico;
- no recibo de receção de e-mail;
- na data de entrega do requerimento.

A instrução dos pedidos de regularização, alteração ou ampliação processa-se junto da entidade competente (coordenadora ou licenciadora) e os elementos instrutórios deste pedido serão os constantes de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, de ambiente, ordenamento do território, energia e da agricultura, a publicar.

Destaca-se desde já que terão que ser apresentados elementos instrutórios específicos quando existe desconformidade da localização com os instrumentos de gestão territorial, servidão administrativa ou restrição e utilidade pública.

Salienta-se por isso a relevância, no contexto do atual diploma, da deliberação fundamentada da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, reconhecendo interesse público municipal na regularização.

Terão ainda que ser apresentados elementos instrutórios específicos quanto à caracterização e informação da unidade produtiva ou atividade. Os efeitos de apresentação de pedido de regularização são imediatos, já que:

- O recibo constitui título válido para exploração provisória até à decisão final sobre o pedido, com exceção do caso das indústrias agroalimentares e explorações pecuárias, que necessitam da obtenção do número de controlo veterinário para início de laboração;- A suspensão dos procedimentos contraordenacionais, relativos à falta de título ou à desconformidade com regras de ambiente ou de ordenamento do território, ocorre na data de emissão do recibo comprovativo da apresentação do pedido de regularização;
- A suspensão de aplicação e execução coerciva de medidas de tutela da legalidade urbanística ocorre na data de emissão do recibo comprovativo da apresentação do pedido de regularização.

Caso venha a ser emitido título definitivo da exploração com o exercício de atividade, os procedimentos contraordenacionais e as medidas de tutela de legalidade urbanística são arquivados.

De toda a tramitação procedimental associada a este Regime Jurídico, destaca-se o momento da Conferência Decisória, no âmbito da qual, quando a pretensão de regularização é desconforme com os IGT’s, são obrigatoriamente convocadas a Câmara Municipal, a CCDR, a entidade responsável pelo plano especial, e a entidade responsável pela servidão administrativa ou restrição de utilidade pública.

A Deliberação Final da conferência decisória poderá apresentar sentido Favorável, Favorável Condicionado ou Desfavorável.

Os Efeitos da Deliberação Final serão os seguintes:

      i) Quando a Deliberação seja favorável ou favorável condicionada:

            - Constitui título provisório para exploração de estabelecimento ao exercício de atividade;
            - Identificação das normas dos IGT’s vinculativas dos particulares a alterar, o sentido de alteração e o âmbito territorial;
            - Identificação das servidões e restrições e os atos a praticar;
            - Fixação de prazo para início do procedimento para título definitivo.

      ii) Quando a Deliberação seja desfavorável:

            - Prazo máximo de 1 ano para encerramento ou cessação da atividade;
            - Cessação da suspensão dos procedimentos contraordenacionais e das medidas de tutela da legalidade urbanística.

Adequação dos IGT’s

A Entidade competente, deve promover, para a altera ção, revisão ou elaboração dos IGT’s:

      - Procedimento mais expedito que (dispensa, inclusivamente, nos termos deste Regime Jurídico, a avaliação ambiental).
     - Possibilidade de suspensão dos IGT’s sempre que a alteração, revisão ou elaboração do novo IGT não seja aprovada até à emissão de título definitivo.
      - Em relação aos Planos Especiais de Ordenamento do Território, devem igualmente ser alterados, revistos ou elaborados, a não ser que, no prazo de 30 dias após a notificação de deliberação da Conferência Decisória, seja proferida pelo Governo recusa fundamentada.


Título de exploração ou exercício

      - Prazo máximo de 2 anos para iniciar procedimento tendente ao título definitivo (prazo fixado na deliberação da conferência decisória).
      - Apresentação de documentos instrutórios e declarações comprovativas de:

            - Cumprimento de medidas corretivas ou de minimização;
            - Obtenção dos títulos de autorização em matéria ambiental, designadamente no âmbito da Avaliação de Impacte Ambiental (DL nº 151-B/2013, de 31 de outubro, com a alteração e redação produzidas pelo DL nº 47/2014, de 24 de março);
            - Autorização de utilização ou do deferimento tácito (operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio).

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