Provedor Municipal

Provedor MunicipalCom a criação da figura do Provedor Municipal, quer o Executivo quer a Assembleia Municipal ponderaram a efetiva vantagem da sua criação, concluindo, que tal representaria um acréscimo de garantias para os cidadãos da circunscrição municipal, com a existência de um órgão desta natureza, mais próximo dos cidadãos, a tutela dos direitos dos munícipes sairia reforçada.

Assim, ao deliberar sobre a criação do Provedor Municipal a Assembleia instituiu uma entidade autónoma, independente dela e que, com o seu “aval” democrático, tem por função garantir a defesa e a prossecução dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos perante os órgãos e serviços municipais.

De salientar que, de acordo com o respetivo estatuto, aprovado pela Assembleia Municipal, o Provedor exerce a sua atividade com autonomia e imparcialidade face aos órgãos municipais e a sua proximidade do cidadão (as queixas e reclamações podem ser apresentadas por escrito ou mesmo oralmente) e dos órgãos sindicáveis, permite-lhe uma atuação mais rápida, esclarecida, informal e eficaz.
Trata-se, assim, de um órgão unipessoal, autónomo, imparcial, desprovido de poderes injuntivos nas suas decisões e com competência circunscrita ao município.

A figura do Provedor Municipal caracteriza-se pela independência, imparcialidade, acessibilidade, informalidade, gratuitidade não tendo poderes de revogar ou alterar decisões administrativas, mas apenas poderes de recomendação aos órgãos locais com vista a prevenir e reparar as falhas detetadas.-


- REGULAMENTO/ESTATUTO DO PROVEDOR MUNICIPAL

 

Nome: Carlos Alberto Rosa Vieira

Contactos: provedor@municipio-portodemos.pt
 

 

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