ARU da Vila de Porto de Mós

 

Nos termos previstos no n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, por proposta do órgão executivo camarário, aprovada em reunião ordinária realizada no dia 6 de agosto de 2015, a Assembleia Municipal de Porto de Mós, aprovou, em sessão ordinária realizada em 25 de setembro de 2015, nos termos do n.º 1 do referido artigo, a delimitação da “Área de Reabilitação Urbana da Vila de Porto de Mós”.

*ARU: Área de Reabilitação Urbana
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