Consulta Pública - Carta Municipal da Habitação

Na reunião ordinária pública de 07 de agosto de 2025, o órgão executivo municipal deliberou, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º da Lei de Bases da Habitação aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro e dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, aprovar a submissão a um período de consulta pública de 30 dias úteis, facto que ganhou eficácia com a publicação do Aviso n.º 21446/2025/2, de 27 de agosto, Diário da República n.º 164, 2.ª série, de 27 de agosto de 2025.

Deste modo, de 28 de agosto a 08 de outubro de 2025, os interessados poderão participar nesta fase do procedimento através da formulação de sugestões, bem como da apresentação de quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da proposta da Carta Municipal da Habitação do Município de Porto de Mós.

As participações deverão ser efetuadas através de:

• Formulário de Participação PDF - submetido por correio para CM Porto de Mós, Praça da República, 2484-001 Porto de Mós, por correio eletrónico para planeamento.territorial@municipio-portodemos.pt, ou entregue no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, localizado no Edifício dos Paços do Concelho.

ELEMENTOS PARA CONSULTA:

• Proposta da Carta Municipal de Habitação e Declaração Fundamentada de Carência Habitacional

PARTICIPE!

O SEU CONTRIBUTO É FUNDAMENTAL.