Participação Pública - Alteração do Regulamento Municipal de Ação Social Escolar

Município inicia procedimento de alteração do Regulamento Municipal de Ação Social Escolar

A Câmara Municipal de Porto de Mós aprovou, na reunião ordinária realizada a 22 de janeiro de 2026, o início do procedimento de alteração do Regulamento Municipal de Ação Social Escolar, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).

O processo encontra-se em fase de Participação Procedimental, pelo prazo de 10 dias úteis, decorrendo até ao dia 25 de fevereiro de 2026.

Durante este período, todos os interessados poderão apresentar sugestões ou contributos para a alteração do regulamento. As participações deverão ser enviadas por correio eletrónico para educacao@municipio-portodemos.pt, com o seguinte assunto:

“Apresentação de Sugestões – Alteração do Regulamento Municipal de Ação Social Escolar”

Com esta iniciativa, o Município promove a participação ativa da comunidade educativa e dos munícipes na definição das medidas de apoio social escolar.

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