Participação Pública - Regulamento de Funcionamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia

Câmara de Porto de Mós avança com regulamento para centro de recolha animal

A Câmara Municipal de Porto de Mós aprovou, em reunião ordinária realizada no passado dia 5 de março de 2026, o início do procedimento para a elaboração do “Regulamento de Funcionamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia de Porto de Mós”.

De acordo com o disposto no artigo 98.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o processo encontra-se atualmente em fase de Participação Procedimental. Este período decorre por 10 dias úteis, prolongando-se até ao próximo dia 30 de março de 2026.

Durante esta fase, todos os interessados podem apresentar sugestões ou contributos para a elaboração do regulamento. As participações devem ser enviadas por correio eletrónico para o endereço croac@municipio-portodemos.pt, sendo obrigatório indicar no campo de assunto a seguinte referência: “Apresentação de Sugestões – Elaboração do Regulamento de Funcionamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia de Porto de Mós”.

A autarquia reforça, assim, o apelo à participação da comunidade neste processo, sublinhando a importância dos contributos públicos para a construção de um regulamento ajustado às necessidades locais e às boas práticas de bem-estar animal.

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