Consulta Pública do projeto de alteração ao Regulamento Municipal da Realização de Operações Urbanísticas de Porto de Mós

Informa-se que foi publicado em Diário da República o Edital n.º 872/2026, de 13 de julho, que determina a abertura do período de consulta pública do Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal da Realização de Operações Urbanísticas de Porto de Mós.

Na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária de 25 de junho de 2026, o projeto é submetido a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

O período de consulta pública decorre durante 30 dias, contados a partir da data de publicação do Edital em Diário da República, permitindo a todos os interessados apresentar sugestões e contributos para o documento até ao dia 12 de agosto de 2026.

As sugestões podem ser entregues:

• Presencialmente, no Gabinete de Gestão Urbanística e Planeamento Territorial, durante o horário normal de expediente;
• Por correio eletrónico, para lup@municipio-portodemos.pt.

A participação da comunidade é fundamental para contribuir para um regulamento mais ajustado às necessidades do concelho e ao desenvolvimento sustentável do território.