Município inicia procedimento de alteração do Regulamento Municipal de Zonas de Estacionamento

O Município de Porto de Mós iniciou o procedimento de alteração do “Regulamento Municipal de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada do Município de Porto de Mós”, na sequência da aprovação em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 3 de setembro de 2026.

O procedimento encontra-se agora em fase de participação procedimental, pelo prazo de 10 dias úteis, decorrendo até ao dia 18 de setembro de 2026, nos termos do artigo 98.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo.

Durante este período, os interessados podem apresentar sugestões e contributos relativamente ao procedimento de alteração do regulamento.

Os contributos deverão ser enviados por correio eletrónico para juridico@municipio-portodemos.pt, indicando no assunto “Apresentação de Sugestões – Alteração do Regulamento Municipal de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada do Município de Porto de Mós”.

O Município de Porto de Mós pretende, através deste procedimento, assegurar a participação dos interessados e recolher os contributos que possam contribuir para o processo de alteração do regulamento.

• Consulte o Edital AQUI!