Discussão pública do projeto de alteração do Regulamento Municipal de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada

O Município de Porto de Mós tem em discussão pública o projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, permitindo aos cidadãos apresentar sugestões e contributos até 25 de novembro de 2026.

Os cidadãos podem, assim, apresentar as suas sugestões junto do Gabinete Jurídico da Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente, ou através do endereço de correio eletrónico juridico@municipio-portodemos.pt.

O projeto de regulamento está disponível para consulta aqui.

A participação pública permite aos munícipes e demais interessados pronunciarem-se sobre as alterações propostas antes da conclusão do procedimento.