Participação Pública - Elaboração da alteração do Regulamento de Incentivos Municipais para Imóveis Localizados em Áreas de Reabilitação Urbana

Município de Porto de Mós abre período de participação para elaboração da alteração do Regilamento de Incentivos Municipais para Imóveis Localizados em Áreas de Reabilitação Urbana

O Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós, José Jorge Couto Vala, torna público que foi aprovado, em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no passado dia 14 de maio de 2026, o início do procedimento de alteração do “Regulamento de Incentivos Municipais para Imóveis Localizados em Área de Reabilitação Urbana”.

Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o processo encontra-se em fase de Participação Procedimental pelo prazo de 10 dias úteis, decorrendo até ao próximo dia 1 de junho de 2026.

Durante este período, os interessados poderão apresentar sugestões ou contributos relativos à elaboração da alteração do regulamento, através do endereço de correio eletrónico:

📧 planeamento.territorial@municipio-portodemos.pt

No assunto da mensagem deverá constar a seguinte indicação:

“Apresentação de Sugestões Elaboração da alteração do Regulamento de Incentivos Municipais para Imóveis Localizados em Área de Reabilitação Urbana”.

O Município de Porto de Mós reforça a importância da participação pública neste processo, promovendo o envolvimento dos cidadãos na definição de instrumentos de incentivo à reabilitação urbana do concelho.

• Consultar Edital!