Consulta pública ao projeto de alteração do Regulamento de Incentivos Municipais para Imóveis Localizados em Áreas de Reabilitação Urbana

Encontra-se a decorrer a consulta pública do Projeto de Alteração ao Regulamento de Incentivos Municipais para Imóveis Localizados em Áreas de Reabilitação Urbana, promovida pelo Município de Porto de Mós.

O período de participação pública decorre até ao dia 28 de setembro de 2026, permitindo aos interessados apresentar sugestões e contributos relativamente ao projeto de alteração do regulamento.

As sugestões podem ser apresentadas junto do Centro de Atendimento, durante as horas normais de expediente, ou enviadas por correio eletrónico para planeamento.territorial@municipio-portodemos.pt.

A consulta pública decorre nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

O projeto pretende proceder à atualização do Regulamento de Incentivos Municipais para Imóveis Localizados em Áreas de Reabilitação Urbana, instrumento que enquadra os apoios e incentivos municipais associados à reabilitação do património edificado localizado nestas áreas.

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